Obrigações legais em contratos de home office

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O home office veio para ficar. Entretanto, junto com a flexibilidade e a produtividade que ele oferece, surgem também obrigações legais que as empresas não podem ignorar. Afinal, mesmo com o trabalho remoto, o vínculo empregatício e as responsabilidades previstas na CLT continuam válidos.

Por isso, é essencial compreender quais deveres o empregador tem, o que deve constar no contrato e como garantir segurança jurídica para ambas as partes.

1. Formalização do contrato

Antes de tudo, o home office precisa ser formalizado por escrito. Essa exigência está prevista no artigo 75-C da CLT. O contrato deve especificar:

• o regime de trabalho remoto;
• a jornada de trabalho;
• as atividades que o colaborador vai realizar;
• a responsabilidade sobre equipamentos e custos;
• e a política de reembolso de despesas.
  

Além disso, a empresa deve especificar quando o colaborador pode ser convocado para atividades presenciais e com qual antecedência. Assim, a comunicação se mantém clara e evita mal-entendidos.

2. Custos e fornecimento de equipamentos

Outro ponto essencial diz respeito aos custos do trabalho remoto. De acordo com a legislação, o contrato deve definir quem será responsável por fornecer os equipamentos (como notebook e mouse pad) e quem arcará com as despesas de internet e energia elétrica. 

Quando a empresa disponibiliza os equipamentos, ela pode usar softwares de monitoramento e registros eletrônicos para acompanhar o desempenho do colaborador em suas atividades. Se o colaborador utilizar equipamento próprio, a empresa precisa agir com cautela, o monitoramento deve respeitar os limites legais, evitando o acesso a dados pessoais ou informações privadas. Caso contrário, há risco de violação de privacidade e descumprimento da LGPD.

O empregador deve informar o colaborador sobre os métodos de acompanhamento e garantir que o monitoramento seja proporcional, respeitando direitos como privacidade e desconexão. Os critérios de avaliação de desempenho precisam ser claros, objetivos e comunicados antecipadamente, garantindo transparência e tratamento igual entre todos os profissionais.

3. Controle de jornada e horas extras

Mesmo no home office, o controle de jornada pode ser necessário. Se o colaborador estiver sujeito a controle eletrônico, quando é contratado por horário de trabalho e a empresa utiliza sistemas digitais para registrar login, logoff ou tempo de uso das plataformas corporativas. Além disso, as regras sobre horas extras, intervalos e descanso continuam válidas.

No entanto, se o trabalhador tiver autonomia total sobre sua agenda, realizando suas funções sem jornada fixa por tarefa ou produção, ele pode ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, III da CLT. Ainda assim, é importante registrar essa condição no contrato e documentar os acordos de forma clara.

4. Saúde e segurança do trabalho

Muitos gestores acreditam que o home office elimina as obrigações de saúde e segurança. No entanto, isso não é verdade. A empresa continua responsável por orientar o colaborador sobre ergonomia, pausas e boas práticas para evitar doenças ocupacionais.

Além disso, o ASO deve ser mantido atualizado. E, se houver acidentes durante o expediente, eles ainda podem ser considerados acidentes de trabalho, mesmo fora das dependências da empresa.

5. Proteção de dados e confidencialidade

Por fim, é fundamental abordar a proteção de dados. Com a LGPD em vigor, as empresas precisam adotar medidas para garantir a segurança das informações acessadas remotamente. Isso inclui políticas de uso de dispositivos, senhas seguras, acesso restrito e treinamentos periódicos.

Dessa forma, além de cumprir a lei, a organização reforça a confiança e a responsabilidade digital entre seus colaboradores.

Conclusão

Em resumo, o trabalho remoto traz muitas vantagens, mas também pede organização, planejamento e atenção às obrigações legais. Quando esses pontos são bem cuidados, a empresa evita riscos trabalhistas, melhora a gestão do time e fortalece a relação de confiança com os colaboradores.

Por isso, é importante contar com soluções que garantam transparência e conformidade nas rotinas do RH. A Vixting ajuda sua empresa a automatizar processos, centralizar informações e padronizar contratos, tudo de acordo com a CLT e a LGPD.
 

Dessa forma, sua equipe acompanha resultados com mais segurança, reduz erros e riscos e fortalece uma cultura digital responsável.